Decreto-Lei n.º 183/2009

Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10

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Direito da União Europeia

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DataTexto
2003-10-31

Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Outubro

2003-01-16

Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 16 de Janeiro

2000-11-25

Decisão 2000/738/CE da Comissão, de 25 de Novembro

1999-07-16

Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 16 de Julho

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