Decreto-Lei n.º 183/2009

Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    183/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2009-08-10, Pág. 5170 - 5198

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos do art 58º.

2 - Até à entrada em vigor da portaria referida no nº 3 do artigo 24º, e nos termos do nº 5 do art. 55º, mantém-se em vigor o nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio.

3 - Até à data da entrada em vigor do acto legislativo de transposição da Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, o presente decreto-lei é aplicável às operações previstas no art. 54º.

4 - O presente decreto-lei aplica-se aos aterros em exploração à data da sua entrada em vigor, mantendo-se válidas as licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio, até ao termo do respectivo prazo.

5 - O presente decreto-lei não prejudica o disposto no regime da prevenção e controlo integrados da poluição, aprovado pelo Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto, quando aplicável.

6 - A APA elabora, cada três anos, um relatório sobre a execução do presente decreto-lei, nos termos definidos na Decisão 2000/738/CE, da Comissão, de 17 de Novembro.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002.