Decreto-Lei n.º 180/2009

Diário da República n.º 152/2009, Série I de 2009-08-07

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DataTextoDiploma
2017-03-16

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 5.º (o último na redação do Dec Lei 84/2015 de 21-mai), 8.º, 10.º, 17.º e 19.º, aditados os arts. 8.º-A e 12.º-A, os anexos I, II e III, com a redação constante do anexo I, revogados a al. k) do n.º 2 do art. 5.º e o n.º 2 do artigo 13.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 que o republica

Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16
2015-05-21

Alterado o n.º 2 do art. 5.º e revogadas als. d), f) e j) do mesmo n.º e art. pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

Decreto-Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
2014-09-19

Alterado, a partir de 18.11.2014, o art. 3.º do Dec Lei 193/95 de 28-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 141/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19

Decreto-Lei n.º 141/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19
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