Decreto-Lei n.º 180/2009

Diário da República n.º 152/2009, Série I de 2009-08-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    180/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2009-08-07, Pág. 5132 - 5139
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-08

Notas aos Dados Gerais

A designação pelas autoridades públicas de um Gestor de Metadados e a sua inscrição no geoportal do SNIG, prevista no n.º 1 do artigo 12.º, deve ocorrer no prazo de 60 dias após entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).