Lei n.º 72/2009

Diário da República n.º 151/2009, Série I de 2009-08-06

Parlamento

Proposta de Lei 277/X: Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei nº 292-A/2000, de 15 de Novembro.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2009-05-07 | Entrada

2009-05-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-05-11 | Admissão

2009-05-13 | Anúncio

2009-05-14 | Publicação

2009-05-20 | Discussão generalidade

2009-05-22 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 84
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP

2009-05-22 | Baixa comissão especialidade

2009-06-18 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo a PPL n.º 277/X/4.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-06-18 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 335/2009
  • Título: Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro

2009-07-09 | Envio para promulgação

2009-07-22 | Promulgação

2009-07-23 | Referenda

2009-07-29 | Envio INCM

2009-08-06 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 72/2009
  • Título: Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro