Lei n.º 72/2009

Diário da República n.º 151/2009, Série I de 2009-08-06

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    72/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2009-08-06, Pág. 5102 - 5102
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-07, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.