Lei n.º 51/2009

Diário da República n.º 150/2009, Série I de 2009-08-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    51/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 150, de 2009-08-05, Pág. 5072 - 5072

Resumo

Eleva a povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila.