Lei n.º 49/2009

Diário da República n.º 150/2009, Série I de 2009-08-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    49/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 150, de 2009-08-05, Pág. 5065 - 5072
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-06

Notas aos Dados Gerais

1 - O Governo aprova anualmente, por portaria do ministro responsável pela área da defesa nacional, a lista dos bens e tecnologias militares sujeitos à aplicação da presente lei.

2 - Até à aprovação da portaria a que se refere o art. 39º consideram-se sujeitos à aplicação da presente lei os bens e tecnologias militares referidos nos capítulos xiii e xiv da Portaria n.º 439/94, de 29 de Junho, conforme o disposto no art. 42º do presente diploma.

Resumo

Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.