Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    21/2009/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 149, de 2009-08-04, Pág. 5060 - 5061
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-01, (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.