Decreto-Lei n.º 177/2009

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

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DataTextoDiploma
2015-05-21

Revogado o Dec Lei 203/2004, de 18-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 86/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21, sem prejuízo do n.º 3 do art. 35.º e do n.º 2 do art. 36.º

Decreto-Lei n.º 86/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
2012-12-31

Alterados os art.s 7º e 20º, aditados os art.s 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E e revogado o art. 32º, pelo DEC LEI.266-D/2012.31.12.2012.MS, DR.IS [252-2ºSupl] de 31.12.2012

Decreto-Lei n.º 266-D/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2011-07-27

Repristinados o art. 9º e os nºs 3 e 4 do art. 11º do Dec Lei 73/90 de 06-Mar, revogados pelo presente diploma, pelo DEC LEI.93/2011.27.07.2011.MS, DR.IS [143] de 27.07.2011

Decreto-Lei n.º 93/2011 - Diário da República n.º 143/2011, Série I de 2011-07-27
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Modificações Produzidas

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Notas:

1-Determina a salvaguarda das situações constitutídas ou a constituir durante o prazo de 24 meses, a contar da entrada em vigor deste diploma (09.08.2009) ao abrigo dos Decretos-Leis nºs 324/99 e 325/99, ambos de 18 de Agosto, do art. 47º do Decreto-Lei nº 73/90 de 6 de Março, e dos arts. 20º a 22º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93 de 15 de Janeiro.

2-Com o início de vigência do instrumento de regulamentação colectiva referido no nº 1 do art. 35º deste diploma, cessa a aplicação do disposto nos Decreto-Leis nºs 324/99 de 325/99, ambos de 18 de Agosto, aos trabalhadores integrados na carreira médica.

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Associações
DataTexto
2004-08-18

Altera os arts. 12º-A (aditado pelo Dec Lei 45/2009 de 13-Fev), 20º (com a redacção constante do Dec Lei 11/2005 de 06-Jan), 21º e 23º (o último com a redacção constante dos Dec Lei 60/2007 de 13-Mar e 45/2009 de 13-Fev), e revoga o nº 3 do referido art. 23º, todos do Dec Lei 203/2004 de 18-Ago DR.IS-A [194], ao qual adita um art. 30º-AA

1997-08-02

Revoga, a partir de 09.08.2009, o Dec Lei 198/97 de 02-Ago DR.IS-A [177]

1993-01-15

Revoga os arts. 20º a 22º (ressalvando o disposto no nº 4 do art. 35º do presente diploma) do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Dec Lei 11/93 de 15-Jan DR.IS-A [12]

1990-03-06

Extingue as carreiras médicas de clínica geral, hospitalar e de saúde pública, criadas nos termos do Dec Lei 73/90 de 06-Mar DR.IS [54], procedendo à integração, nos termos do estabelecido nos nºs 2 a 6 do art. 28º do presente diploma, do pessoal médico nelas integrado; e revoga o citado diploma, com excepção dos nºs 5 a 9 e 11 a 14 do art. 24º e dos nºs 5 a 16 do art. 31º (ambos os arts. com a redacção constante dos Dec Lei 412/99 de 15-Out e 44/2007 de 23-Fev) os quais se mantêm em vigor, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrários ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho referido no nº 1 do art. 35º, e com salvaguarda do disposto no nº 4 do art. 35º, relativamente ao art. 47º do citado Dec Lei 73/903/90

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