Decreto-Lei n.º 177/2009

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    177/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 149, de 2009-08-04, Pág. 5047 - 5053

Resumo

Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.