Decreto-Lei n.º 177/2009

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

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Decreto-Lei n.º 11/93 - Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-152009-08-04Revogados, a partir de 09.08.2009, os arts. 20º a 22º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde pelo DEC LEI.177/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 04. ...