Decreto-Lei n.º 177/2009

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 198/97 - Diário da República n.º 177/1997, Série I-A de 1997-08-022009-08-04Revogado, a partir de 09.08.2009, pelo DEC LEI.177/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 04.08.2009