Decreto-Lei n.º 177/2009

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 203/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-182009-08-04Alterados os arts. 12º-A (aditado pelo Dec Lei 45/2009 de 13-Fev), 20º (com a redacção constante do Dec Lei 11/2005 de 06-Jan), 21º e 23º (o último co ...
Decreto-Lei n.º 11/2005 - Diário da República n.º 4/2005, Série I-A de 2005-01-062009-08-04Alterado o art. 20º do Dec Lei 203/2004 de 18-Ago, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.177/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 0 ...
Decreto-Lei n.º 60/2007 - Diário da República n.º 51/2007, Série I de 2007-03-132009-08-04Alterado o art. 23º do Dec Lei 203/2004 de 18-Ago, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.177/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 0 ...
Decreto-Lei n.º 45/2009 - Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-132009-08-04Alterados os arts. 12º-A e 23º do Dec Lei 203/2004 de 18-Ago, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.177/2009.04.08.2009.MS, DR.IS ...