Decreto-Lei n.º 176/2009

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

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DataTextoDiploma
2017-02-10

Revogado, a partir de 15.02.2017 e com efeitos a 01.01.2017, com exceção dos n.ºs 1 e 2 do art. 1.º, o Dec. Lei 233/2005 de 29-dez, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10

Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10
2015-01-26

Revogado o art. 12.º do Dec Lei 183/2008 de 04-set, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
2015-01-26

Revogado o art. 12º do Dec Lei 50-B/2007 de 28-fev, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
2012-12-31

Alterado o art. 7º e aditados os art.s 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D e 7º-E, 15ºA e 17º-A, pelo DEC LEI.266-D/2012.31.12.2012.MS, DR.IS [252-2ºSupl] de 31.12.2012

Decreto-Lei n.º 266-D/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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