Decreto n.º 45869

Diário do Governo n.º 190/1964, Série I de 1964-08-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    45869
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ultramar
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 190, de 1964-08-13, Pág. 1006 - 1006
Em Tratamento

Resumo

Torna aplicável ao casamento canónico dos indivíduos de origem chinesa, naturais ou residentes na província ultramarina de Macau, o disposto no Decreto n.º 45063, com excepção do seu artigo 3.º.