Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

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DataTextoDiploma
2009-07-30

Ratificado o Protocolo Opcional à Convenção , pelo DEC.72/2009.30.07.2009.PR, DR.IS [146] de 30.07.2009

Decreto do Presidente da República n.º 72/2009 - Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
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