Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    57/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2009-07-30, Pág. 4929 - 4933
  • Entrada em Vigor:
    2009-10-23, nos termos do nº 2 do art. 13º do Protocolo e conforme o AV 112/2009, de 29 de Outubro

Resumo

Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.