Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    56/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2009-07-30, Pág. 4906 - 4929
  • Entrada em Vigor:

    A convenção entra em vigor nos termos do nº 2 do seu art. 45º, sendo a data (23.10.2009) tornada pública pelo AV 114/2009, de 29 de Outubro.

Notas aos Dados Gerais

1 - A República Portuguesa formulou uma objecção à reserva formulada pela República de El Salvador no momento da adesão à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006, tornada pública pelo Aviso 115/2009, de 29 de Outubro.

2 - A República Portuguesa efectuou uma objecção à declaração interpretativa formulada pelo Reino da Tailândia, no momento da adesão à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006, tornada pública pelo Aviso 113/2009, de 29 de Outubro.

Resumo

Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.