Lei n.º 39/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

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2020-06-26

Portaria n.º 159/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 (Al. r) do art. 3.º)

Portaria n.º 159/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
2020-06-05

Despacho n.º 6094/2020 - Diário da República n.º 110/2020, Série II de 2020-06-05 (Art. 51.º-A)

Despacho n.º 6094/2020 - Diário da República n.º 110/2020, Série II de 2020-06-05
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