Lei n.º 39/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    39/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2009-07-30, Pág. 4876 - 4886
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-29

Notas aos Dados Gerais

1 - A presente lei aplica-se a todos os espectáculos desportivos, com excepção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais;

2 - Os prazos para a execução de determinadas medidas estabelecidas no presente diploma, encontram-se previstos no artigo. 50.º

3 - Conforme o art. 1º do DLR 1/2010/M, de 22 de Fevereiro, as referências feitas na presente Lei à ANPC, ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P., ao Estado, ao Comandante-Geral da GNR, ao director nacional da PSP e ao Ministério da Administração Interna consideram-se reportadas, respectivamente, ao Serviço Regional de Protecção Civil, ao Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, à Região Autónoma da Madeira, ao comandante do Grupo Fiscal/GNR da Madeira, ao comandante Regional da PSP e à Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira;

4. A Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, alterou o título do presente diploma, que passou a ser «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos», bem como o seu objeto, que passou a ser «A presente lei estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática».

Resumo

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.