Decreto do Presidente da República n.º 71/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    71/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2009-07-30, Pág. 4875 - 4875

Resumo

Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.