Lei Orgânica n.º 2/2009

Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22

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2012-05-23

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil, da norma constante da parte final do nº 1 do art. 51º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo presente diploma, pelo AC.229/2012.23.05.2012.TCS, DR.IS [100] de 23.05.2012

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23
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