Lei Orgânica n.º 2/2009

Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    2/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 140, de 2009-07-22, Pág. 4667 - 4684
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-21

Notas aos Dados Gerais

1 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica a aplicação, quando mais favorável, aos processos em curso, do Regulamento de Disciplina Militar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril;

2 - O presente Regulamento aplica-se aos militares das Forças Armadas independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço, ainda que se encontrem no exercício de funções fora da estrutura orgânica daquelas.

Resumo

Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Disciplina Militar.