Decreto-Lei n.º 46111

Diário do Governo n.º 303/1964, Série I de 1964-12-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    46111
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Interior
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 303, de 1964-12-29, Pág. 1933 - 1933

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Mantém durante o ano de 1965 o regime por que se deve reger o Fundo do Socorro Social, estabelecido no Decreto-Lei n.º 45527, de 10 de Janeiro de 1964 e altera o referido diploma.