Decreto-Lei n.º 46111
Diário do Governo n.º 303/1964, Série I de 1964-12-29
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
46111
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Interior
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Fonte:
DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 303, de 1964-12-29, Pág. 1933 - 1933
Notas aos Dados Gerais
Vale como lei.
Resumo
Mantém durante o ano de 1965 o regime por que se deve reger o Fundo do Socorro Social, estabelecido no Decreto-Lei n.º 45527, de 10 de Janeiro de 1964 e altera o referido diploma.