Portaria n.º 760/2009

Diário da República n.º 136/2009, Série I de 2009-07-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    760/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136, de 2009-07-16, Pág. 4509 - 4509

Notas aos Dados Gerais

1 - A presente portaria aplica-se aos processos pendentes.

2 - A revisão do disposto nos artigos 1º e 2º terá lugar no prazo de um ano.

Resumo

Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.