Declaração de Rectificação n.º 43/2009

Diário da República n.º 121/2009, Série I de 2009-06-25

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    43/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 121, de 2009-06-25, Pág. 4131 - 4133

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.