Portaria n.º 677/2009

Diário da República n.º 119/2009, Série I de 2009-06-23

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    677/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2009-06-23, Pág. 4112 - 4116
  • Entrada em Vigor:
    2009-06-24
Revogado

Notas aos Dados Gerais

As instalações em exploração ou em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria dispõem de um prazo de três anos para se adaptarem aos valores limite de emissão (VLE) previstos na presente portaria, mantendo-se em vigor, até ao decurso do referido prazo, os VLE respectivos fixados nas Portarias n.os 286/93, de 12 de Março, e 1058/94, de 2 de Dezembro, com excepção do parâmetro partículas totais, para o qual o prazo de adaptação é de dois anos.

Resumo

Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.