Declaração de Rectificação n.º 41/2009

Diário da República n.º 118/2009, Série I de 2009-06-22

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    41/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 118, de 2009-06-22, Pág. 4095 - 4095

Resumo

Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.