Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009

Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17

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2013-09-03

Dada nova redação ao art. 138º do Código da Estrada, aprovado pelo Dec Lei 114/94 de 03-mai, declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo presente diploma pela LEI.72/2013.03.09.2013.AR, DR.IS [169] de 03.09.2013

Lei n.º 72/2013 - Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03
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