Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009

Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    187/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 2009-06-17, Pág. 3765 - 3769

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

(Proc. nº 760/08)