Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009

Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal de Contas
  • Número:
    1/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal de Contas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 2009-06-17, Pág. 3769 - 3778

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de demonstração dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos.

(Procs. de fiscalização prévia nºs 957 e 962/2008).