Decreto-Lei n.º 141/2009

Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 317/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-252009-06-16Revogado, a partir de 15.08.2009, pelo DEC LEI.141/2009.16.06.2009.PCM, DR.IS [114] de 16.06.2009