Decreto-Lei n.º 141/2009

Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16

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Decreto-Lei n.º 309/2002 - Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-162009-06-16Revogadas, a partir de 15.08.2009, as al.s b) e c) do art. 2º, o art. 4º e a al. b) do nº 1 do art. 8º, pelo DEC LEI.141/2009.16.06.2009.PCM, DR.IS [1 ...