Portaria n.º 638/2009

Diário da República n.º 111/2009, Série I de 2009-06-09

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2004-04-30

Regulamento (CE) 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

2002-10-10

Regulamento (CE) 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro

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