Declaração de Rectificação n.º 40/2009

Diário da República n.º 109/2009, Série I de 2009-06-05

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    40/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109, de 2009-06-05, Pág. 3502 - 3502

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.