Decreto Regulamentar n.º 9/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

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2009-07-28

Rectificado o quadro relativo a «Notas complementares» da ficha n.º 28 constante do quadro nº 2 anexo, pela DECL-RECT.53/2009.28.07.2009.PCM, DR.IS [144] de 28.07.2009

Declaração de Rectificação n.º 53/2009 - Diário da República n.º 144/2009, Série I de 2009-07-28
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