Decreto Regulamentar n.º 9/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

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DataTextoDiploma
2019-09-27

Revogado a partir de 28.09.2019, o presente diploma, pelo(a) Decreto Regulamentar n.º 5/2019 - Diário da República n.º 186/2019, Série I de 2019-09-27, e sem prejuízo do disposto no seu art. 6.º

Decreto Regulamentar n.º 5/2019 - Diário da República n.º 186/2019, Série I de 2019-09-27
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