Decreto Regulamentar n.º 9/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    9/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2009-05-29, Pág. 3366 - 3380
  • Entrada em Vigor:
    2009-05-30
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto regulamentar aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, com excepção do disposto no n.º 2 do art. 6.º;

2 - O presente decreto regulamentar aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução às respectivas administrações autónomas regionais, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.�

Resumo

Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.�