Lei n.º 24/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    24/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2009-05-29, Pág. 3343 - 3344
  • Entrada em Vigor:
    2009-06-01, ( 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação )

Notas aos Dados Gerais

Até à tomada de posse dos novos membros do CNECV designados ao abrigo da presente lei continuam em funções os membros designados ao abrigo da legislação anterior, bem como o pessoal de apoio em funções.

Resumo

Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.