Decreto-Lei n.º 123/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

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Data	Texto	Diploma
2009-06-25	Rectificado pela DECL-RECT.43/2009.25.06.2009.PCM, DR.IS [121] de 25.06.2009	Declaração de Rectificação n.º 43/2009 - Diário da República n.º 121/2009, Série I de 2009-06-25

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