Decreto-Lei n.º 123/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    123/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 2009-05-21, Pág. 3253 - 3279
  • Entrada em Vigor:
    2009-05-22

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, nomeadamente as disposições que, por força da mesma, são aplicáveis ao acesso a condutas, postes, outras instalações e locais detidos pela concessionária do serviço público de telecomunicações.

2 - À concessionária do serviço público de telecomunicações não se aplica o regime previsto no capítulo iii do presente decreto-lei, continuando a reger-se pelo regime disposto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, no que respeita ao acesso a condutas, postes, outras instalações e locais por aquela detidos.

3 - As disposições dos capítulos ii, iii e iv do presente diploma aplicam-se ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais.

4 - A portaria a que se refere o n.º 7 do artigo 7.º deve ser emitida no prazo máximo de 30 dias após a data da publicação do presente decreto-lei.

5 - As entidades referidas no artigo 2.º do presente diploma devem prestar informações ao ICP-ANACOM, nos termos e nos prazos previstos no artigo 96º.

6 - Até à implementação efectiva do sistema de informação centralizada (SIC), o ICP-ANACOM, enquanto autoridade reguladora nacional, adapta os termos de disponibilização de informação sobre o acesso a condutas, postes, outras instalações e locais por parte da concessionária do serviço público de telecomunicações, por si emitidos ao abrigo do n.º 4 do artigo 26.º da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, de maneira a coordená-los com o SIC.

7 - O certificado de conformidade da instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios prevista no Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril, não é exigido para efeitos de atribuição de autorização de utilização dos edifícios, cujos procedimentos respectivos se encontrem pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei;

8 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 258/2009 de 25 de Setembro, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, as empresas de comunicações electrónicas devem cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio;

9 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 258/2009 de 25 de Setembro,as regras previstas nos capítulos ii e iii do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, dirigidas às entidades a que se refere o artigo 2.º do mesmo decreto-lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, às empresas de comunicações electrónicas, bem como às entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, salvo o disposto no n.º 3.

Resumo

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.�