Saltar para conteúdo principal
Registar
Entrar
Português
English
Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021
Pesquisa Avançada
Ajude-nos a melhorar
Página de Entrada
Analise Juridica
Decreto-Lei n.º 123/2009
Análise Jurídica
Decreto-Lei n.º 123/2009
Dados Gerais
Informação Detalhada
Guias Práticos
Newsletters Digesto
Decreto-Lei n.º 123/2009
Dados Gerais
Informação Detalhada
Guias Práticos
Newsletters Digesto
Direito da União Europeia
Regulamentação
Modificações
Retificações
Outras Bases de Dados
Decreto-Lei n.º 123/2009
Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21
Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Selecionar
Actos de Aplicação
Diplomas Associados
Doutrina Associada
Jurisprudência Associada
Legislação Associada
Normas Fundamentadoras
Normas Interpretadas
Não existe informação associada ao diploma.
Secções Relacionadas
Legislação
Decreto-Lei n.º 123/2009
Legislação Consolidada
Decreto-Lei n.º 123/2009
Jurisprudência
Acordão de 2017-03-29 (Processo n.º 01091/16)
Acordão de 2013-02-14 (Processo n.º 0763/12)
Acórdão de 6 de Outubro de 2010. Apêndice de 2011-05-26
Acórdão de 14 de Fevereiro de 2013. Apêndice de 2014-03-11
Acordão de 2017-05-03 (Processo n.º 01092/16)
Acordão de 2013-04-03 (Processo n.º 01397/12)
Acordão de 2015-10-21 (Processo n.º 0691/15)
Acórdão de 30 de Janeiro de 2013. Apêndice de 2014-03-11
Acórdão de 3 de Abril de 2013. Apêndice de 2014-04-15
Acordão de 2012-11-28 (Processo n.º 0598/12)