Decreto-Lei n.º 123/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 5/2004 - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-102009-05-21Revogados os nºs. 5 a 7 do art. 19º e os nºs. 5 a 7 do art. 26º do presente diploma, pelo DEC LEI.123/2009.21.05.2009.MOPTC, DR.IS [98] de 21.05.2009