Decreto-Lei n.º 123/2009
Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 59/2000 - Diário da República n.º 93/2000, Série I-A de 2000-04-19 | 2009-05-21 | Revogado, pelo DEC LEI.123/2009.21.05.2009.MOPTC, DR.IS [98] de 21.05.2009, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 109.º |