Decreto-Lei n.º 122/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    122/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 2009-05-21, Pág. 3248 - 3253
  • Entrada em Vigor:
    2009-05-22, ; as alterações e os aditamentos previstos nos artigos 2º a 4º, 7º, 13º e 14º entram em vigor em 01.10.2009

Notas aos Dados Gerais

1.Os cartórios notariais de competência especializada criados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 35/2000, de 14 de Março, são objecto de reestruturação, passando a ser igualmente competentes para a prática de qualquer acto de registo e qualquer outro serviço ou procedimento prestado pelos serviços de registo do IRN, I. P.;

2.A alteração ao artigo 52º do Código do Registo Comercial prevista no artigo 3º do presente diploma produz efeitos desde 31 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 18º;

3.O artigo 11º do presente Decreto-Lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, nos termos do artigo 18º;

4.Os artigos 5º e 6º de presente diploma produzem efeitos desde 31 de Março de 2009, nos termos do artigo 18º;

Resumo

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.