Decreto-Lei n.º 118/2009

Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    118/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 96, de 2009-05-19, Pág. 3189 - 3190
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-17, (90 dias após a data da sua publicação)

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.