Decreto-Lei n.º 118/2009

Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19

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2017-06-21

Alterados, a partir de 01.07.2017, os arts. 11.º e 12.º do Dec Lei 156/2005 de 15-set, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

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