Decreto-Lei n.º 49003

Diário do Governo n.º 111/1969, Série I de 1969-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    49003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério do Ultramar
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 111, de 1969-05-10, Pág. 525 - 525

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1969, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas.