Decreto-Lei n.º 107/2009

Diário da República n.º 94/2009, Série I de 2009-05-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    107/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 2009-05-15, Pág. 3014 - 3032
  • Entrada em Vigor:
    2009-05-30, (15 dias após a data de publicação)

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos do art. 40º.

2 - Todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro, ou para o Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, consideram-se feitas para o presente decreto-lei.

3 - Para os efeitos do presente decreto-lei, as referências a «zona de protecção da albufeira», constantes dos regulamentos dos POAAP eficazes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei (30.05.2009), devem ser entendidas como feitas à zona terrestre de protecção da albufeira em causa.

4 - O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos de elaboração de instrumentos de gestão territorial já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos actos entretanto praticados, nos termos do art. 36º.

Resumo

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.